Assim de repente isto é uma boa notícia. Era só o que faltava os amiguinhos dos autarcas poderem fazer estas coisas. Se imaginarmos o ambiente que se vive nalguns municípios do interior... havia de ser bonito. O Autarca e a sua guarda pretoriana... Claro que não podem ter estes poderes. Mas a perplexidade resulta de ter sido o PGR a clarificar a situação. O PGR?! Mas afinal quem é que legisla em Portugal? É o PGR? Deve ser de mim, concerteza, mas não percebo. Aceitam-se esclarecimentos.
Adenda: Está tudo doido. O Parecer do Conselho Consultivo da PGR é de FEVEREIRO. A notícia é de Agosto. A silly season em Portugal começa a estender-se por períodos desaconselháveis!
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terça-feira, 19 de agosto de 2008
sexta-feira, 25 de julho de 2008
THE MEN!
Is António Gonçalves Pereira.!! Porque não é fácil tomar uma decisão que:
"Em resumo: a decisão do presidente do Conselho de Justiça, (the men) enferma de vários vícios (ou ilegalidades), nomeadamente ofensa da constituição, violação de lei e desvio de poder. (E poderá configurar um abuso de poder, nos termos já referidos)"
Valente, não?
Aqui, a páginas 74
"Em resumo: a decisão do presidente do Conselho de Justiça, (the men) enferma de vários vícios (ou ilegalidades), nomeadamente ofensa da constituição, violação de lei e desvio de poder. (E poderá configurar um abuso de poder, nos termos já referidos)"
Valente, não?
Aqui, a páginas 74
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