É de mim ou isto é Inconstitucional?

Tenho estado à espera de ver e ler comentários a esta notícia na blogosfera...Nada! Sendo assim aí vai: esta proposta só pode ser mal intencionada, porque, tendo o cuidado de verificar o site do gabinete do Secretário de Estado Eduardo Cabrita, só lá vejo Mestres em Direito. Portanto, como é suposto um Mestre em direito conhecer o conteúdo da constituição e os princípios básicos do Direito processual penal português, isto só pode ser estultícia decorrente de encomenda. Ou não?