ASAE

É um "case study" realmente interessante porque toda a polémica que gera, assenta nesta coisa simples: não sabemos nada acerca da Organização do Estado. E era tão simples, bastava uma disciplina de Organização do Estado ou da Administração na escola. Mas não. Ora bem, este exemplo. Isto revela que as pessoas (sobretudo os jornalistas) acham que é a ASAE que alivia ou deixa de aliviar. Não há maneira de perceber que a ASAE é uma entidade administrativa sujeita ao princípio da legalidade. A ASAE não tem vida própria, senhores, Não dispõe de poder legislativo nem executivo. Limita-se a cumprir (com excessos, mas isso é outra conversa) a LEI. Se a ASAE vai mal, é porque há uma Lei má, ou estúpida ou desproporcionada.

A ASAE não alivia, é a LEI, está bem?